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Denegado, por maioria, mandado de segurança impetrado por ex-deputado contra ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que fixou subsídios dos membros do

A Primeira Turma Suplementar, com fulcro em recente decisão do STJ sobre a matéria, entendeu, por unanimidade, que é permitido ao INSS emitir certidão de tempo de

O impetrante pediu ao Ministério da Educação autorização para o funcionamento de diversos cursos de graduação e pós-graduação.

A Turma entendeu que uma interpretação sistemática e teleológica do art. 739, I, do CPC permite, uma vez rejeitados, por intempestivos, os embargos à

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido para condenar a União a restituir valores indevidamente recolhidos a título de