Apreciando apelações cíveis contra sentença que extinguira execução de sentença por ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Apelou a executada, alegando que recolheu a
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A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, concedera liminar para determinar a universidade federal que realizasse a matrícula do
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Após a publicação da EC n. 45/2004, passaram a ser de competência da Justiça do Trabalho as ações de consignação em pagamento de
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A 1ª Turma do STF rejeitou recurso da União Federal e manteve decisão que assegurava o direito dos militares ao recebimento dos resíduos dos 28,86% em seus soldos.A
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