Informativos

A Primeira Turma Suplementar, por maioria, confirmou sentença, na parte em que declarou a nulidade das Portarias/SAF/91 476 e 886 e a inexistência de vínculo entre o extinto

A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, deu provimento à presente apelação, para anular atos de disponibilidade de servidores do INSS. No caso em epígrafe, os servidores

1. O servidor do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS que, cedido a governo estadual, exerceu cargo em comissão ou

Servidora pública pleiteou em mandado de segurança direito à dupla aposentadoria, por ter cumulado dois cargos públicos na área de saúde. O pedido foi negado

1. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, por isso, não há que se invocar direito adquirido para tornar