Súmula 23. As substituições de cargos ou funções de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigência da Medida
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maio
SÚMULA Nº 23.
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Recurso extraordinário. Município. Declaração de desnecessidade de cargo. Servidor público ...
O servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, não pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo, sob
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maio
Ditadura militar. Perseguição política, prisão e tortura. Anistia. Responsabilidade civil ...
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou a União ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais a anistiado político que
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maio
Enunciados do TST. Não aplicação do principio da irretroatividade das ...
O principio da irretroatividade das leis, conforme a sua própria enunciação, respeita às leis, isto é, a lei em sentido amplo, quer seja na forma, quer no
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Wagner Legislativo 170
Segunda-feira, 23 de maio de 2005- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 24 de maio de 2005- Nenhuma
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