Não há impedimento à matrícula em duas disciplinas com horários parcialmente coincidentes, desde que observada a freqüência mínima obrigatória
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29
mar
Agravo de instrumento. Administrativo. Ensino superior. Matrícula em Disciplinas com ...
29
mar
Administrativo. Colação de grau em curso superior regularmente concluído. Certificado ...
1. A exigência de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio deveria ter sido feita à época da matrícula do impetrante na Universidade,
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26
mar
FGTS. Homologação de acordo. Recurso cabível.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que deixara de receber apelação interposta da homologação de acordo relativo ao FGTS, a Quarta Turma, por maioria,
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26
mar
Colisão de Direitos Fundamentais (1 a 4)
Colisão de Direitos Fundamentais - 1Negado referendo à decisão liminar proferida pelo Min. Cezar Peluso, relator, nos autos de mandado de segurança preventivo impetrado contra
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26
mar
Honorários advocatícios. Desistência. Ação.
Em se tratando de desistência da ação, são devidos os honorários advocatícios pela parte desistente (art. 26 do CPC), em função do princípio
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