Em Florianópolis, SC, foi deferida liminar que impede o desconto previdenciário sobre proventos e pensões de grupo de servidores que ingressaram com ação judicial
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O Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Ricardo Berzoini, salientou que considera praticamente impossível que a Reforma Sindical seja aprovada durante 2004. É provável que o tema
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Uma vez configurado que a ré violou direito transindividual de ordem coletiva, infringindo normas de ordem pública que regem a saúde, segurança, higiene e meio ambiente do
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I. Em se tratando de ação declaratória, leva-se em consideração o valor dado à causa para fins de aplicação do artigo 475, § 2º, do
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Segunda-feira, 29 de março de 2004Decreto de 26.3.2004 - Torna sem efeito o inciso III do art. 1º do Decreto de 29 de agosto de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 1o
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