A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se, ao tempo em que
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12. Ação rescisória. Decadência. Consumação anterior à edição da MP ...
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Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória.
Discute-se a possibilidade de rescindir acórdão por erro de fato não discutido em sua formação. Para que se tenha o erro de fato como gerador de ação
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10. Ação rescisória. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Arts. 37, ...
Somente por ofensa ao art. 37, II e 2ª da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após
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Sentença. Intimação. Não constando da publicação o nome do advogado ...
É nula a intimação, mesmo em se tratando de substabelecimento com reserva de poderes. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso
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07. Ação rescisória. Competência. Criação de Tribunal Regional do Trabalho. ...
A Lei 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciara as ações rescisórias de decisões
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