Após a aprovação na CCJ, foi a vez do Plenário do Senado Federal aprovar a PEC 42/03 que aumenta a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos.Uma curiosidade
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Na sessão de 22/6/2005, após longos debates quanto à sujeição a precedente da Corte Especial, a Seção afastou, por maioria, a preliminar de
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Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a conversão de aposentadoria proporcional em
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão do cálculo da renda mensal inicial, com o acréscimo do percentual de 1% por ano de
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Remessa oficial e apelação cível da União contra sentença que julgou procedente pedido de exclusão, para fins de cálculo do teto remuneratório, de
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