SENADO APROVA AUMENTO DA COMPULSÓRIA PARA 75 ANOS

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02 de setembro, 2005

Após a aprovação na CCJ, foi a vez do Plenário do Senado Federal aprovar a PEC 42/03 que aumenta a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos.Uma curiosidade na aprovação da PEC foi a inclusão de artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que exclui os Ministros dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União (TCU) da exigência de regulamentação por lei complementar. Assim, somente os titulares de tais cargos serão beneficiados no momento da publicação da emenda, ficando os demais servidores à espera de lei complementar sobre o tema.Fonte: Site do Senado.