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SÚMULA N. 293: A cobrança antecipada do valor residual garantido ...
STJ, Corte Especial, em 5 de maio de 2004, Inf.
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SÚMULA N. 297: O Código de Defesa do Consumidor é ...
STJ, Corte Especial, em 12 de maio de 2004, Inf.
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SÚMULA N. 292: A reconvenção é cabível na ação monitória, ...
STJ, Corte Especial, em 5 de maio de 2004, Inf.
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Wagner Legislativo 119
Segunda-feira, 17 de maio de 2004- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 18 de maio de 2004Decreto nº
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Legitimidade ad causam. Sindicato.
O sindicato tem legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo em nome de seus filiados, independentemente de autorização expressa ou relação
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