Resolução Administrativa tomada no Processo GDG nº 353/97 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que reconheceu a existência de direito ao
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Ação direta de inconstitucionalidade. 11,98%.
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Tributário e processual civil. Rescisão de contrato laboral. Verbas indenizatórias. ...
1. As verbas indenizatórias decorrentes do Plano de Aposentadoria Incentivada estão isentas da tributação do imposto de renda. (Súmula 215/STJ) 2. As férias e
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Processual civil. Substituição processual. Abrangência de toda a categoria. SINDISERF. ...
1. A substituição processual é uma espécie do gênero legitimação extraordinária, sendo que a Constituição, ao abrir a
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ADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 5
Por aparente ofensa ao princípio da razoabilidade, o Tribunal, por maioria, deferiu a liminar para suspender a eficácia do § 3º do art. 6º da Lei 9.028/95, na
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Agravo de instrumento. processual civil. Perícia. Intimação para formulação de ...
I - O MM. Juiz determinou a intimação das partes para que indicassem o assistente técnico e apresentassem os quesitos da perícia. II - Requerida a retirada dos autos do
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