Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro da Educação e o pró-reitor para ensino de graduados de universidade, contra ato omissivo dessas autoridades, que
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out
Universidade. Expedição. Diploma. Curso. Pós- graduação.
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Honorários advocatícios. Acordo. MP n. 2.226/2001.
O art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.469/1997, acrescido pela MP n. 2.226/2001, preleciona que, diante do acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes, cada uma responderá pelos
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05
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Licença. Acompanhamento. Cônjuge. Exercício provisório.
É permitido conceder ao servidor público licença sem remuneração com o fito de acompanhar cônjuge ou companheiro transferido para outra unidade da
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05
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Servidores Públicos Municipais: Remoção e Conveniência (1 e 2)
Servidores Públicos Municipais: Remoção e Conveniência - 1A Turma retomou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
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05
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Recurso. Interposição. Via fac-símile.
A Seção reafirmou que, se o recurso é interposto via fac-símile, o original deve ser protocolado em até cinco dias contados da data da recepção do fax, sob
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