Sentença única. Cautelar. Ação principal. Apelação. Efeitos.

Home / Informativos / Jurídico /

03 de junho, 2004

Houve o julgamento simultâneo da cautelar e da ação principal, com a prolação de uma única sentença. Assim, interposta apenas uma apelação, é possível recebê-la com efeitos distintos: ambos os efeitos no que se refere à ação principal e só o devolutivo no que tange à cautelar. STJ, 3ªT., AgRg na MC 8.131-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 25/5/2004. Inf. 210.