I - Não se conhece de parte da apelação que impugna a sentença exatamente naquilo que favoreceu à parte apelante, por ausência de legitimidade recursal. II -
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Embargos à execução de sentença. Reajuste 28,86%. Lei nº 8.627/93. ...
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Competência para julgar Advogado-Geral da União
O Tribunal, por maioria, reconheceu a sua competência para conhecer e julgar queixa-crime contra o Advogado-Geral da União, tendo em vista a edição da Medida Provisória
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Administrativo. Servidores públicos. Pagamento em atraso da remuneração das férias. ...
I - Não sendo rotina da Administração atrasar o pagamento dos vencimentos dos seus servidores, eventual atraso no pagamento da remuneração das férias, malgrado a
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ADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 2
No mesmo julgamento, o Tribunal, por maioria, ao examinar a argüição de inconstitucionalidade do art 4º e seus parágrafos da Lei 8.437/92, na redação dada pela
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Administrativo – Mandado de Segurança – Pensionista de servidor público ...
I - A exclusão das gratificações de nível superior e a decorrente do Decreto-Lei nº 2.365/87 importa em redução do pagamento, violando, por conseguinte,
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