Em síntese, o Tribunal, por maioria, não conheceu em parte do recurso extraordinário da Caixa Econômica Federal - CEF quanto ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor
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Correção Monetária do FGTS – 2
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Ação rescisória. Fundação Pública. Equiparação às autarquias. Reexame necessário. Inaplicabilidade. ...
I - As Fundações Públicas são equiparadas às Autarquias. II - A sentença proferida contra Autarquia não estava sujeita ao reexame necessário, salvo
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Anistia: Greve e Demissão
A Turma manteve acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que entendeu ser inaplicável a anistia prevista no art. art. 8º, § 5º, do ADCT, a funcionários de
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Servidor público. Desconto incidente sobre a remuneração para a formação ...
O parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.112/90 permite o desconto em folha de pagamento de valores em favor de terceiros, desde que autorizado pelo servidor. A
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ADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 4
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida liminar para suspender, até decisão final da ação, o art. 4º-A da Lei 8.437/92, na redação dada pela Medida
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