No processo abaixo relacionado foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: "PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, afastadas as alegações preliminares,
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jun
Revisão Anual. Indenização. Procedência. Período de 2003 (sentença)
15
jun
Liquidação de sentença. Cálculo pela contadoria judicial. Assistência judiciária.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferira a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de liquidação, pedida
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15
jun
Reajuste de 28,86%. Execução. Transações. (Despacho. Decisão)
Trata-se de recurso especial interposto pela União, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª
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15
jun
Imposto de renda. Retenção na fonte. Incidência sobre valores recebidos ...
Ao apreciar apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente ação ordinária que objetivava a restituição do imposto de
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14
jun
Recurso especial. Ação civil pública. Execução Contra Fazenda Pública. Honorários ...
Inviável a majoração de honorários advocatícios fixados em execução, quando, em sede de recurso especial, discute-se a incidência da Medida
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