Em que pese estar na órbita do poder discricionário a concessão de licença para acompanhamento do cônjuge, uma vez concedida não pode a Administração
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Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Art. 84 da ...
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Lei de Responsabilidade Fiscal – 1
Iniciado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, Partido Socialista Brasileiro - PSB e pelo Partido dos Trabalhadores - PT
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Qualificação das partes. Necessidade.
I - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a falta de individuação (qualificação, endereços,
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Contingenciamento de Vencimentos
Deferida medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT para suspender, até decisão final, a eficácia de dispositivos da Lei 5.990/99, do
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Tempo de serviço. Cômputo do período de menor aprendiz em ...
Nos termos do inciso XXI do art. 58 do Decreto nº 611/92, deve ser contato como tempo de serviço o período em que o segurado freqüentou Escola Técnica Federal na
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