No mesmo julgamento, o Tribunal, por ausência de plausibilidade jurídica da alegação de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, indeferiu medida cautelar
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Procedimento Sumaríssimo Trabalhista
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Administrativo. Mandado de Segurança. Ensino superior. Transferência compulsória. Cargo em ...
1. Não possui direito líquido e certo à transferência compulsória o aluno que muda de domicílio para assumir cargo comissionado (parágrafo único do
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Beneficio previdenciário. Juros moratórios.
Incide juros moratórios de 1% ao mês nas prestações atrasadas de caráter alimentar, conforme o art. 3º do DL n.º 2.322/87. Precedente citado: EREsp 58.337-SP,
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Constitucional. Previdenciário. Servidor público aposentado antes do advento da Lei ...
I - Os dependentes, e não o espólio do servidor falecido, são os que detêm legitimidade para as ações, objetivando reconhecimento do direito à
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Acumulação de Vantagens
Por ofensa ao art. 37, XIV, da CF, na redação anterior à EC 19/98 (“os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
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