No Direito brasileiro, vigora o princípio da prescritibilidade. A falta administrativa, quando também prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente, no mesmo prazo, tanto
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Prescrição administrativa. Dies a quo. Fraude. Enquadramento de professores.
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Supremo arquiva ação do PSB contra idade mínima para aposentadoria ...
O Supremo Tribunal Federal arquivou a ação direta de inconstitucionalidade (2387) movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o decreto 3.721/2001 que estabelece o período
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Servidor. Transferência. Matrícula. Cônjuge. Universidade.
A esposa do servidor público federal que o acompanhou quando da transferência para outra cidade, em razão do retorno do servidor ao órgão de origem por interesse da
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Processual civil e civil. Execução do contrato de honorários advocatícios. ...
O contrato de honorários advocatícios celebrado entre a parte e o seu procurador é uma relação jurídica de direito material distinta daquela que embasa a
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Processo civil. Tempestividade da apelação. Equivoco de endereçamento.
1. Apelo tempestivamente apresentado, mas que somente deu entrada no cartório da vara da mesma comarca que corre o feito após a fluência do prazo legal, em virtude de equivoco no
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