Não conhecido o recurso da recorrente mormente por ausência de ofensa ao art. 7º da Lei n. 8.162/91, visto ser reconhecido ao servidor público ex-celetista o direito de averbar
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Servidor. Ex-celetista. Insalubridade.
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out
28,86%. Transação. Honorários advocatícios. Participação do advogado.
A transação dispensa a intervenção dos advogados das partes (JTJ 165/204) (CPC Comentado, Nelson Nery Junior, Casuística ao art. 269). A Transação
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out
Admissão sem Concurso e Estabilidade Sindical
O servidor público admitido sem concurso público após a promulgação da CF/88 não tem direito à estabilidade sindical prevista no art. 8º, VIII, da CF
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out
Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Função de vigia.
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra a decisão que concedeu aposentadoria por tempo de serviço, mediante conversão do tempo de serviço
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02
out
Destinação de Fundo e Vício Formal
Por aparente ofensa ao art. 61, § 1º, II, c, da CF - que reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre regime jurídico de servidores públicos da
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