Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ordinária, concedera à autora pensão militar por morte
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Pensão militar. União estável.
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set
Constitucional. Administrativo. Servidor público: demissão. Prescrição.
I. - Inocorrência de prescrição: na hipótese de a infração disciplinar constituir também crime, os prazos de prescrição previstos na lei penal
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13
set
Constitucional e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Suspensão do ...
1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus próprios atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido
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13
set
Servidor público. Demissão. Posse em novo cargo.
A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que denegara mandado de segurança objetivando a posse e o exercício do impetrante no cargo de fiscal de
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13
set
Militar. Tratamento médico. Agregado.
A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ordinária, anulara o ato de exclusão do autor da Marinha e
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