O Tribunal julgou procedente pedido de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Minas Gerais para declarar a inconstitucionalidade do art. 28 e parágrafos do Ato das
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Estabilidade. Serviço Público. Art. 19 do ADCT
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Processo civil. Execução de sentença movida contra a fazenda pública. ...
1. Não tendo o Magistrado fixado honorários advocatícios quando do recebimento da execução e, inexistindo manifestação do exeqüente no momento
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Constitucional. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. ...
I.- Processo administrativo disciplinar: o quadro orgânico da legalidade no que toca a apuração de faltas disciplinares dos servidores públicos, na forma da Lei 8.112/90. II.-
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Assistência judiciária gratuita. Existência de contrato de honorários.
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita. Sustenta que o
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Wagner Legislativo 136
Segunda-feira, 13 de setembro de 2004Mpv nº 213, de 10.9.2004 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência
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