Apesar de a revisão geral anual da remuneração dos servidores da União depender da edição de lei específica, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e
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08
fev
Revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. Art. 37, ...
08
fev
Vestibular. Sistema de cotas. Universidade federal da bahia. Matrícula.
O registro inválido nos campos da ficha de inscrição destinados à menção do tipo de instituição de ensino de origem e etnia acarreta como
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08
fev
Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho em condições insalubres. Engenheiro ...
O cargo de engenheiro mecânico, por não se enquadrar entre as atividades tidas, por presunção legal, como insalubres (Decretos 53.831/64 e 83.080/79) faz com que seja
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06
fev
Wagner Legislativo 207
Segunda-feira, 06 de fevereiro de 2006Decreto nº 5.690, de 3.2.2006 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o
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03
fev
Pensão. Relacionamento homoafetivo.
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em que se discute se um companheiro homossexual tem ou não direito a receber pensão por morte como dependente de segurado falecido. A sentença
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