A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que deferira antecipação de tutela assegurando à autora o direito de continuar percebendo, mês a
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Pensão por morte. Limite de idade. Direito à educação.
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set
Execução de sentença coletiva. Sindicato.
A jurisprudência do STJ respaldou o entendimento de que, ainda que o sindicato não tenha natureza jurídica de associação, tem fins semelhantes, sendo desarrazoado excluir
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AJG. Art. 4º da Lei 1.060/50. Carência de recursos. Trabalhador ...
. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a AJG deve ser concedida àqueles trabalhadores que percebam até dez salários mínimos
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Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Leis 8.460/92 e 9.527/97. Efetivo desempenho ...
1.Inviável recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação do enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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24
set
STJ MANTÉM DECISÃO SOBRE VALE-ALIMENTAÇÃO EM FÉRIAS E LICENÇAS
A Sexta Turma do STJ manteve decisão oriunda do TFRF da 4ª Região (PR, RS e SC) que reconheceu o direito dos servidores federais de perceberam o auxílio-alimentação
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