Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de decisão do 4º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, que
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21
fev
Administrativo. Servidor público estadual. Licença prêmio. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. ...
21
fev
Administrativo. Recurso especial. Mandado de Segurança. Ordem dos Advogados do ...
Nova inscrição. Manutenção do número originário. Impossibilidade. Leis 4.215/63 (art. 62) e 8.906/94 (art. 11, § 2º). Doutrina. Precedente do STJ.
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20
fev
MS. Magistrado. Estágio probatório. Processo. Vitaliciamento.
O recorrente impetrou mandado de segurança devido à sua exoneração do cargo de magistrado. A Turma negou provimento ao recurso, ao entendimento de que não configura
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20
fev
Anistia política. MS. Cabimento. Efeitos patrimoniais retroativos.
É cabível o writ sem implicar substituição de ação de cobrança, mormente para garantir ao anistiado político o recebimento de valores patrimoniais
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20
fev
Menor. Cômputo. Tempo. Trabalho rural.
Deve ser computado para fins previdenciários o comprovado trabalho rural do menor de 14 anos em regime de economia familiar. A proibição do trabalho de menores não deve ser
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