Informativos

Com o advento do Decreto 2.172/97, a atividade de coleta e industrialização do lixo passou a constar do rol de atividades insalubres, que ensejam a obtenção de aposentadoria

I. - Vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria de servidor público, por força de decisão judicial transitada em julgado: não pode o Tribunal de

Configura violação aos princípios da legalidade e da isonomia o impedimento imposto a candidato a exame vestibular de participar do certame dentro da cota privilegiada, apesar de ser

Comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à época aplicável, o trabalhador possui o direito à contagem

Por entender caracterizada a ofensa aos artigos 8º e 9º do ADCT, que prevêem os casos em que será concedida a anistia, com efeitos financeiros, o Tribunal julgou procedente pedido