Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 21 de fevereiro de 2006-
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Wagner Legislativo 209
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Ação ordinária coletiva. Sindicatos. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Execução. Sentença.
A Seção, por maioria, rejeitou os embargos ao entendimento de que, nas execuções individuais de sentença genérica contra a Fazenda Pública, embargadas ou
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Servidor. Dependência crônica. Alcoolismo.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso por entender que o servidor que sofre de dependência crônica de alcoolismo deve ser licenciado, mesmo compulsoriamente, para
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Servidor público. Pensão por morte. Companheira. União estável. Proteção constitucional. ...
Caracteriza-se a união estável, independentemente de prazo mínimo de convivência familiar, restringindo a Lei 9.278/96, que regulamenta o art. 226 da CF, apenas a determinar que
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MS. Pensão. Viúva. Anistiado político.
A pensão percebida por viúva de militar anistiado é isenta, pela Lei n. 10.599/2002, do imposto de renda. Precedentes citados: MS 10.115-DF, DJ 17/10/2005; MS 9.636-DF, DJ 13/12/2004;
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