A não-reedição de medida provisória impugnada em ação direta de inconstitucionalidade não prejudica, desde logo, o julgamento da ação, uma
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ADIn e Não-Reedição de MP
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Servidor Público. Reajuste de 28,86%. Retribuição adicional Variável-RAV. Compensação.
Apreciando apelação cível interposta pela União Federal contra decisão que julgou improcedente embargos à execução de sentença relativa a
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Concurso Público e Direito à Nomeação
A participação e aprovação por candidato em etapa de concurso público em decorrência de concessão de liminar não gera direito à
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Contribuição previdenciária. Remuneração de agentes políticos. Possibilidade
Incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração ds Agentes Políticos. Possibilidade. EC 20/98. Equiparação a empregados para
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03
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IPTU e Progressividade
O Tribunal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar 118/90, do Município de Novo Hamburgo-RS, e do art. 2º da Lei 3.931/91, bem como do art. 1º
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