Apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por servidora pública aposentada, objetivando a
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04
out
Servidor público inativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia.
04
out
Contribuição para o FUSEX. Natureza tributária.
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora (que objetivava o ressarcimento das quantias vertidas ao Fundo de Saúde do Exército -
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29
set
Contribuição previdenciária. Função comissionada.
A Turma deu provimento ao recurso entendendo que não incide a contribuição previdenciária – prevista na Lei n. 9.783/1999, uma vez suspensa a eficácia do seu art.
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29
set
Concurso público. Professor auxiliar. Preterição. Direito à nomeação e posse.
Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada com o objetivo de compelir universidade federal a proceder à nomeação do impetrante
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29
set
Alçada. Valor. Causa. Divisão. Litisconsortes.
É necessário considerar os princípios da igualdade de partes, do devido processo legal, do juiz natural e da economia processual para se determinar a alçada e conseqüente
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