Controle normativo abstrato de constitucionalidade e efeito repristinatório. a questão do efeito repristinatório indesejado. Necessidade, em tal hipótese, de
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Servidor público. Universidade. Gratificações. Base de cálculo. Vantagem pessoal. Decreto ...
A Segunda Seção, por maioria, manteve acórdão que reconhece a inclusão da vantagem pessoal nominalmente identificada estabelecida no art. 5º do Decreto 95.689/88,
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Desapropriação e Honorários
Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deferiu a liminar para suspender, no § 1º do art. 27, a expressão que limita os honorários advocatícios nos casos de
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Contribuição sindical extraordinária. Decisão da Assembléia Geral Extraordinária. Fundo de ...
1 - A filiação a qualquer sindicato é livre, mas, uma vez associado, o sindicalizado se obriga a cumprir as decisões da Assembléia Geral deste. 2 - Fixada em
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Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que rejeita impugnação ao ...
1 - É ônus do impugnante/agravante fornecer elementos concretos que permitam ao magistrado formar seu convencimento acerca da correção ou incorreção do valor
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