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05
out
Contribuição previdenciária.
05
out
RE e Efeito Suspensivo: Militares Temporários e Estabilidade
A Turma referendou decisão do Min. Carlos Britto, relator, em ação cautelar, para conceder eficácia suspensiva a recurso extraordinário e garantir a permanência
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04
out
Wagner Legislativo 139
Segunda-feira, 04 de outubro de 2004Mpv nº 220, de 1º.10.2004 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
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04
out
Concurso público. Contratação temporária. Preterição de candidato aprovado.
A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que julgara improcedente ação ordinária visando à nomeação da autora no cargo de
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04
out
Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Doença mental.
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ajuizada por servidora pública, objetivando aposentadoria por invalidez ou
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