Wagner Legislativo 139

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04 de outubro, 2004

Segunda-feira, 04 de outubro de 2004Mpv nº 220, de 1º.10.2004 – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003.Decreto 5.225, de 1º.10.2004 – Altera dispositivos do Decreto no 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.Decreto 5.224, de 1º.10.2004 – Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.Terça-feira, 05 de outubro de 2004Mpv nº 222, de 4.10.2004 – Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.Quarta-feira, 06 de outubro de 2004- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quinta-feira, 07 de outubro de 2004Lei nº 10.959, de 6.10.2004 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 130.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.Lei nº 10.956, de 6.10.2004 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 93.700.173,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.Decreto de 06.10.2004 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 94.949.307,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Sexta-feira, 08 de outubro de 2004Decreto nº 5.234, de 7.10.2004 – Dá nova redação aos arts. 2oe 3o Decreto no 4.714, de 30 de maio de 2003, que cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.