Não podem ser contadas novamente as contribuições decorrentes de atividade laborativa de filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social –
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Aposentadoria por idade. Contribuições utilizadas para aposentadoria estatutária. Atividades concomitantes ...
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Juros de mora. Taxa SELIC.
A partir de 1º/1/1996, os juros de mora passaram a ser devidos com base na taxa Selic, consoante dispõe o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, não mais tendo
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Servidor público. Cancelamento da aposentadoria. Reversão ao serviço ativo para ...
O professor de universidade federal, cuja aposentadoria no serviço público foi cancelada por decisão do TCU, que entendeu inexistir tempo de serviço suficiente para o
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Indenização. Desaparecidos políticos. Juros moratórios. Termo a quo.
Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu que, tratando-se de uma obrigação ilíquida, o termo inicial da contagem de juros moratórios, na indenização devida a
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Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Servidor público ativo. Incidência ...
Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. Por
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