Informativos

Súmula 75/TRF4 - Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação. TRF 4ªR.

Súmula 74/TRF4 - Extingue-se o direito à pensão previdenciária por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior. TRF 4ªR.

Súmula 77/TRF4 - O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de

Súmula 72/TRF4 - É possível cumular aposentadoria urbana e pensão rural. TRF 4ªR.

Súmula 76/TRF4 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de