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Por ausência de direito líquido e certo, a Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que militares inativos do quadro de taifeiros do
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O TCU proferiu decisão que proibia a manutenção do convênio GEAP para planos de saúde de servidores vinculados a vários órgãos da
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