A Primeira Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, confirmando a sentença a quo que, em sede de mandado de segurança, garantiu ao impetrante, servidor
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04
out
Servidor público federal. Período aquisitivo de férias. Vacância.
04
out
AG. Autenticação. Peças.
O art. 525 do CPC não exige que as cópias das peças que compõem o agravo de instrumento sejam autenticadas. Trata-se de formalidade que só se justifica quando há
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04
out
Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento sem precatório. Obrigações de ...
Insurge-se a União contra decisão que determinou ao exeqüente, em execução de sentença contra a Fazenda Federal, a juntada das peças necessárias para
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04
out
Vantagem funcional equivocadamente concedida pela administração. Anulação do ato administrativo. ...
1. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos - Súm. 473/STF. 2.
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04
out
Concurso público. nomeação de professor substituto temporário. Preterição.
A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança objetivando a integração da autora nos quadros do magistério
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