I - O acórdão recorrido expressamente apreciou as teses suscitadas pelas recorrentes, inclusive no que diz respeito à comprovação documental do pagamento realizado com
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out
Acórdão recorrido. Omissão e nulidade. Inexistência. Contrato temporário. Redação original. ...
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out
Recurso especial. Administrativo. Judiciário. Lei nº 8.880⁄94. Reajuste de 11,98%. ...
I - É devido aos membros e servidores públicos do Poder Judiciário a diferença de 11,98%, relativa à conversão de cruzeiros reais em URV's.
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25
out
Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Concessão do índice de 11,98% ...
1. Não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, concessão de aumento ou
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25
out
Concurso público. Vaga. Deficiente físico.
Em concurso público para preenchimento de duas vagas de analista judiciário na especialidade de odontologia, o recorrente, deficiente físico, obteve a primeira colocação
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out
STJ PACIFICA ENTENDIMENTO SOBRE ABUSIVIDADE DO LIMITE DE TEMPO EM ...
O Superior Tribunal de Justiça transformou em Súmula (nº 302) a posição que considera abusiva cláusula de Plano de Saúde que limita o tempo de
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