STJ PACIFICA ENTENDIMENTO SOBRE ABUSIVIDADE DO LIMITE DE TEMPO EM INTERNAÇÕES HOSPITALARES

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21 de outubro, 2004

O Superior Tribunal de Justiça transformou em Súmula (nº 302) a posição que considera abusiva cláusula de Plano de Saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado.A posição confirma a tendência nos julgamentos verificados nos demais tribunais do país e se embasa na aplicação dos Direitos do Consumidor.Esta súmula significará, na prática, a definição do tema quando o mesmo for debatido no Judiciário e seu conteúdo é um importante avanço na preservação dos direitos dos consumidores.Fonte: Site do STJ, 20.10.2004.