A partir da redação dada ao § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 9.528/1997, advinda, por sua vez, da MP n. 1.596/1997, ficou vedada a acumulação de
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Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Moléstia anterior.
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Princípio da Insignificância e Crime contra a Administração Pública
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de militar denunciado pela suposta prática do crime de peculato (CPM, art. 303), consistente na subtração de
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15
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Recurso. Deserção. Preparo. Férias forenses.
Na espécie, a recorrente interpôs apelação durante as férias forenses, mas só efetuou o preparo no dia seguinte à sua interposição, e o
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Responsabilidade Civil do Estado e Ato Omissivo – 3
Em conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
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Contribuição previdenciária. Adicional de férias.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, reiterou que sobre o adicional de férias não incide a contribuição previdenciária, visto que não tem caráter
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