Não há execução provisória contra a Fazenda Pública (CPC, arts. 730 e 731), visto que somente pode ser incluído no orçamento o pagamento de
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Fazenda Pública. Execução provisória.
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PSSS 2004: DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DEVERÁ OCORRER EM PARCELA ...
O entendimento da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a devolução das parcelas descontadas a título de PSSS de aposentados e pensionistas, no que se refere ao patamar superior
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Wagner Legislativo 137
Segunda-feira, 20 de setembro de 2004Decreto nº 5.209, de 17.9.2004 - Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras
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21
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MILITARES: AUMENTO É APROVADO
O aumento dos militares da União (de 10%, na média), aprovado por parte Congresso Nacional, acabou sendo publicado por meio de Medida Provisória do Presidente da República.Tal
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set
JUDICIÁRIO: PUBLICADAS LEIS SOBRE QUADROS FUNCIONAIS E GAJ
A semana, principalmente o dia 17 de setembro, ficou marcado pela publicação de várias leis que modificam regras aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário.As
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