O escritório Wagner Advogados Associados ajuizou ação ordinária para a UNAFISCO, requerendo que o tratamento isonômico entre Auditores-Fiscais da Receita Federal, da
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21
set
WAA: UNAFISCO APROVA INGRESSO DE AÇÕES SOBRE ISONOMIA
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set
Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Cálculos. Homologação.
A Corte Especial proveu os embargos, julgando admissível o recebimento de agravo de instrumento como apelação, interposto em sede de execução, para atacar decisão
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15
set
Mandado de segurança. Distribuição no recesso forense (plantão). Pedido de ...
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança que deferiu, em parte, o pedido de liberação de veículo utilizado para transporte
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15
set
Pensões. Militar e Civil. Cumulação. CF/67
O Tribunal, por maioria, deferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União que declarara ilegal a reforma do marido da impetrante, Coronel da
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15
set
Sociedade. Advogados. Legitimidade. Execução. Honorários.
Embora o recurso não tenha sido conhecido, explicitou-se que a sociedade de advogados devidamente constituída tem legitimidade ativa para executar em seu nome a verba honorária
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