A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão do tribunal de justiça daquele Estado que, reconhecendo a
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Responsabilidade Civil do Estado e Ato Ilícito Praticado fora das ...
29
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Separação conjugal. Regime da comunhão parcial de bens. Indenização trabalhista.
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Min. Cesar Asfor Rocha, a Seção, por maioria, decidiu admitir a comunicação das verbas trabalhistas correspondentes a
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27
set
Concurso público. Nomeação em padrão diverso do previsto no edital.
“A Administração Pública deve se ater aos termos do Edital de Concurso Público que estabeleceu o ingresso nos cargos de Arquivista e Agente Administrativo, Classe
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27
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Wagner Legislativo 138
Segunda-feira, 27 de setembro de 2004Decreto nº 5.213, de 24.9.2004 - Altera a redação do art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei
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27
set
Cancelamento da súmula 62 do TRF/4ªR. FGTS. Juros de mora. ...
Estando a Súmula 62 em desacordo com a posição reiteradamente adotada pelo STJ (objeto da Súmula 12 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das
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