O GLOBO: CÂMARA APROVA MUDANÇA NO RITO DAS MPS

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26 de novembro, 2008

A Câmara aprovou ontem a emenda que altera o rito das medidas provisórias para permitir o destrancamento da pauta. PSDB e PPS concordaram em votar, mas vão tentar alterar o texto aprovado.

A Câmara conseguiu aprovar ontem o texto-base da emenda constitucional que altera o rito das medidas provisórias no Congresso. A oposição rachou, e o DEM ficou isolado na obstrução, permitindo a aprovação com 363 votos sim e 50 não. PSDB e PPS concordaram em aprovar o texto-base, alegando que é preciso modificar esse rito, mas tentarão alterar boa parte do texto votado. Foram apresentados 12 destaques que podem mudar bastante a proposta.

A mudança no rito das MPs, para permitir o destrancamento da pauta e a votação de matérias de iniciativa do Legislativo, era a principal promessa de campanha do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Ele vai tentar concluir a votação hoje, com a apreciação dos destaques. Depois de passar pela Câmara, a emenda vai ao Senado.

– O texto é um avanço extraordinário, principalmente porque determina que as Comissões de Constituição e Justiça discutam a admissibilidade das MPs. Hoje não há instância que faça isso. Mas vamos ajustar o texto – disse o líder do PSDB, José Anibal (SP).

O PSDB tentará retirar do texto a possibilidade de o presidente da República retirar uma MP de tramitação até 15 dias após sua edição. Os tucanos ainda querem acabar com a possibilidade de o governo editar MPs para créditos suplementares e especiais, se o Congresso não aprovar, em 75 dias, projeto de lei com este teor. Outra questão criticada pela oposição é o fato de a MP ir para o primeiro item da pauta já no 16º dia de tramitação, num “trancamento branco”. Só um requerimento que tenha maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores) pode modificar essa situação.

– É um retrocesso. Teremos a pauta trancada agora a partir de 15 dias e não mais de 45 dias – disse o vice-líder do DEM, José Carlos Aleluia (BA).

Governo também propôs alterações no projeto

Cada destaque exige votação nominal. Para modificar o texto ou mantê-lo, são necessários pelo menos 308 votos. Mas não é só a oposição que tentará mudar o texto substitutivo feito pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovado em abril na Comissão Especial. O governo quer, por exemplo, permitir que o Executivo possa revogar MPs. O PT quer reduzir o tempo para que um projeto de lei de crédito suplementar vire MP, se não for votado pelo Congresso.

Segundo o projeto, o governo enviará projetos de lei de crédito suplementar e especial. Mas se em 75 eles não forem aprovados pelo Congresso, o presidente poderá editar MPs com o mesmo conteúdo. Os destaques só não tentam modificar dois pontos: o fim do trancamento e a análise da MP pelas Comissão de Constituição e Justiça das duas Casas. Os líderes da base comemoraram a aprovação:

– É um avanço importante, e a população saberá reconhece isso – afirmou o líder do PT, Maurício Rands (PE).

Ontem, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou o excesso na edição de MPs pelo governo. Ele defendeu a aprovação da emenda e disse que o atual modelo deu sinais de exaustão e impede o Congresso de exercer seu papel.

– Espero que o Congresso Nacional faça esse modelo, lembrando que o Supremo tem censurado as medidas provisórias de crédito extraordinário porque o governo está fazendo o seu Orçamento por MP. Isso não é razoável.