LEGISLAÇÃO DE 26.11.2008

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26 de novembro, 2008

LEI Nº 11.829, DE 25.11.2008 – Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
 
DECRETO Nº 6.661 DE 25.11.2008 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.