O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), considera a retomada da "tarefa de legislar" como maior avanço da aprovação, pela Casa, em junho, do projeto de
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O direito de escolher em que banco, agência e conta o trabalhador quer receber o salário pode estar mais perto. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que tira do empregador o poder
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou nesta segunda-feira (20), aos tribunais regionais federais (TRFs), limites financeiros correspondentes a
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão liminar concedida inaudita altera pars para que servidores municipais retornassem para prestar
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A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, denegou o writ, considerando ser apta a denúncia, uma vez que a conduta ilÃcita atribuÃda ao réu (peculato) não pode ser considerada
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