Direito à integralidade dos valores até a data de ciência da decisão administrativa. Necessidade de anuência do servidor para desconto em folha de pagamento.Recebendo o
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Servidor público. Reposição ao erário de diferenças do valor de ...
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Ação rescisória. Nulidade. Processo. Falta. Citação.
A Turma reiterou que a ação rescisória não pode ser utilizada para reconhecer a nulidade do processo por falta de citação. Na hipótese, o trânsito em
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dez
Funções Comissionadas e Vínculo Efetivo com a Administração Pública (1 ...
Funções Comissionadas e Vínculo Efetivo com a Administração Pública - 1O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado pelo
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Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Compensação. Erro material. Comprovação.
A inobservância ao comando de compensação dos valores percebidos a título do reajuste de 28,86%, determinado na sentença exeqüenda, configura-se erro material,
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dez
Wagner Legislativo 252
Segunda-feira, 18 de dezembro de 2006Decreto de 15.12.2006 - Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou
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