Cabível restaurar aos autores, o pagamento dos quintos/décimos em suas aposentadorias. Determinação que a autoridade coatora se abstenha de reduzir os valores da VPNI a eles
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Servidor. Incorporação de quintos/décimos. Inclusão do adicional de gestão educacional ...
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Honorários advocatícios. Alteração.
O STJ, em princípio, não pode alterar a verba de honorários sem reexaminar os fatos (Súm. n. 7-STJ), pois essa foi fixada em consideração ao que desenvolvido no
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out
Reajuste de 28,86% decorrente das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Art. ...
É devido aos servidores civis o reajuste de 28,86% concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622 e 8.627/93, em respeito ao art. 37, X da CF/88. Percentuais eventualmente já concedidos
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out
Agravo de instrumento. Assistência Judiciária. Rendimento não superior a 10 ...
São considerados pobres os litigantes que possuem rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos mensais, salvo comprovação de que, mesmo ganhando mais,
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out
Mandado de Segurança. Servidor público. PDV. Lei 9.468/97. Novo ingresso ...
O tempo de serviço considerado no incentivo pago a servidor público federal que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, previsto na Lei 9.468/97, não pode ser
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