A incorporação e o pagamento administrativo, tal como previsto na Medida Provisória 1.704/98, apesar de não satisfazer, na sua inteireza, o pedido inicial dos agravantes, que
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Agravo de instrumento. Reajuste de 28,86%.
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Atribuições de Órgãos da Administração Pública e Vício Formal
Por entender usurpada a competência do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições de
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ADI por Omissão e Mora Inexistente
O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB em que se objetivava
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Mandado de Injunção e Art. 40, § 4º, da CF
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de injunção impetrado, contra o Presidente da República, por servidora do Ministério da Saúde, auxiliar de enfermagem, no qual
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Embargos à execução. Servidor. Reajuste de 28,86%. Dedução/compensação de percentuais.
Conforme orientação do STF, quando do julgamento do EDROMS 22.307-7/DF, foi assegurado aos servidores públicos o reajuste de 28,86%, com a dedução apenas do percentual
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