Como não há reconhecimento expresso de que a moléstia ocorreu em data anterior à vigência da Lei n. 9.528/1997, vedada está a acumulação do
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ago
Acumulação. Auxílio acidente. Aposentadoria. Impossibilidade.
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Wagner Legislativo 234
Segunda-feira, 14 de agosto de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 15 de agosto de 2006- Nenhuma
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09
ago
MS. Deficiência visual. Concurso público. Escrivão. Polícia civil.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, proveu o RMS de deficiente visual quanto ao direito à reserva de vaga entre os portadores de necessidade especial, em concurso cujo edital não previa a
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09
ago
SÚMULA N. 329-STJ.:
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Corte Especial, 2 de agosto de 2006, Inf.
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09
ago
IRPF: Atualização e Princípios da Capacidade Contributiva e do Não ...
O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário, afetado pela 1ª Turma ao Plenário, interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região em que se discute se
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