O STJ e o STF já firmaram entendimento de que não cabe a contagem de tempo de serviço para fins de gratificação insculpida no art. 65, VIII, da Loman, referente à
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Magistrado. Gratificação. Cômputo. Serviço anterior à magistratura.
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Servidor público. Pena de suspensão convertida em multa. Contagem do ...
A penalidade de suspensão, quando convertida em multa, não caracteriza falta para fins de obtenção da licença especial, prevista no art. 116 da Lei 1.711/52,
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Servidor público. RAV. Teto máximo.
Quanto à infringência do art. 9º da LC n. 73/1993 e do art. 47 do CPC, a Min. Relatora entendeu que, sendo a União pessoa jurídica de Direito Público, deixar de
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Servidor. Incorporação de quintos/décimos. Inclusão do adicional de gestão educacional ...
Cabível restaurar aos autores, o pagamento dos quintos/décimos em suas aposentadorias. Determinação que a autoridade coatora se abstenha de reduzir os valores da VPNI a eles
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Honorários advocatícios. Alteração.
O STJ, em princípio, não pode alterar a verba de honorários sem reexaminar os fatos (Súm. n. 7-STJ), pois essa foi fixada em consideração ao que desenvolvido no
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