CORREIO BRAZILIENSE: SALÁRIOS FORA DO TETO NO TJ/DF

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09 de abril, 2010

 
Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) descobriu que servidores e juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) recebem, indevidamente, vantagens pessoais incorporadas ao salário ou se beneficiam de pagamentos de quintos/décimos corrigidos em desacordo com a lei. As irregularidades identificadas na área de recursos humanos do órgão são resultado de investigações feitas entre janeiro de 2008 e fevereiro de 2009.
 
O relatório produzido a partir de análises dos auditores do TCU aponta desvios na gestão de pessoal que foram se agravando ao longo dos anos. Os técnicos identificaram, por exemplo, a cessão irregular de servidores para reforçar o quadro de órgãos públicos em outros estados, concessões de aposentadorias a magistrados que não respeitaram normas e legislações específicas, além de gratificações que vinham sendo pagas sem o devido respaldo jurídico. Parte dos desvios foi corrigida, conforme reconhece o próprio TCU e como informou o TJDF (leia matéria abaixo). Outros, no entanto, ainda precisam ser sanados.
 
Os técnicos do TCU encontraram 116 funcionários do TJ com remunerações acima do teto do funcionalismo. Na época da apuração, o valor máximo do salário de um trabalhador do setor público era R$ 24.500. Atualmente, esse limite está em R$ 26.723,13 — montante definido pela Constituição como sendo o subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A quantidade de supersalários surpreendeu os auditores e os gastos indevidos com quintos/décimos também: nas contas do TCU, o desembolso anual para esse fim chega a R$ 25 milhões.
 
Boa parte dos benefícios classificados pelo TCU como irregulares está sustentada por mandados de segurança concedidos nos últimos 20 anos. Os auditores contestam essas garantias e apontam falhas no sistema que acabaram camuflando jurisprudências que poderiam ter evitado abusos. O texto completo que lista todas as irregularidades encontradas no TJ foi votado pelo plenário do TCU na última semana de março e ratificado na segunda-feira passada.
 
Sem multas
Os ministros que participaram da sessão reconheceram que o Tribunal de Justiça do DF tem se esforçado para solucionar os problemas, por isso decidiram não aplicar multas aos atuais administradores. Ainda assim, o relatório final aprovado pelo TCU determina a adoção de medidas urgentes. O TJ terá de fazer valer as regras que dizem respeito à cessão de servidores, além de instaurar uma tomada de contas especial para apurar e punir os responsáveis por eventuais danos ao erário. O TCU determina que os valores pagos a título de vantagens pessoais sejam revistos, que os atos que oficializaram reajustes ao arrepio da lei caiam e que por vias administrativas o TJ promova a cobrança dos valores recebidos pelos servidores indevidamente.
 
No caso dos funcionários que ganham salários acima do teto do funcionalismo, o TCU já comunicou e o TJ terá de regularizar os pagamentos o mais rápido possível observando as orientações baixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Há também recomendações que envolvem a jornada de trabalho de algumas categorias profissionais que fazem parte do quadro de funcionários.
 
Fonte: Correio Braziliense – 09/04/2010