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As ações, ajuizadas por Wagner Advogados Associados, pleiteando indenização pela não edição de lei concedendo revisão anual aos servidores,
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A CENA POLÍTICACom a presença de todos os governadores estaduais, o Presidente Lula protocolou no Congresso as propostas de reforma tributária e da previdência.
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1) Lula disse que é preciso abrir a “caixa-preta” do Poder Judiciário e que este poder deve servir à sociedade e não permitir que pessoas se sirvam dele. A
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Emenda Constitucional apresentada no dia 10 de abril pelos Deputados Federais Vicentinho, Maurício Rands e outros, tem como base a instituição da liberdade sindical.O projeto
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Conforme pesquisa por amostragem, aproximadamente 10% dos processos que estão no STJ têm como objeto os planos Verão e Collor, sobre os quais o STF já firmou entendimento
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Dados do Banco Mundial divulgados pelo TST informam que o Brasil tem o maior número de processos trabalhistas do mundo: são ajuizadas mais de 2,2 milhões de ações por
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