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A Câmara aprovou ontem, em votação simbólica, projeto de lei que torna crime punÃvel com prisão de até dois anos "violar direito ou prerrogativa do advogado (...), impedindo ou
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Seis itens com decisão terminativa que tiveram sua votação adiada nas quatro últimas reuniões da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) voltam à pauta na quarta-feira (21). Um deles tem
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A Seção Especializada em DissÃdios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o municÃpio de Belém (PA) da responsabilidade subsidiária pelo
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Pressionado pela oposição no Senado e pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que na semana passada mandou um recado sobre o poder da União de liberar verbas por medida provisória,
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"DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requestada, para determinar aos impetrados que se abstenham de efetuar os descontos das faltas ao serviço imputadas aos substituÃdos, Auditores da Receita Federal do Brasil,
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou o entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre a totalidade do adicional de férias, e não apenas quando se
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