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O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou em sua última sessão de julgamento, dia 15, a Instrução Normativa nº 21, que regula a troca de arquivos eletrônicos da
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Nem todas as categorias de servidores do quadro em extinção do ex-Território Federal do Amapá, remunerados pela União, serão beneficiadas pela Medida Provisória (MP) 431, de 14 de
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O Superior Tribunal de Justiça determinou que um candidato aprovado em concurso público realizado em 1999 seja nomeado no cargo de oficial de Justiça da comarca da capital paulista. Por
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva triplicou o limite para o aumento de gastos com o funcionalismo público federal neste ano. A lei orçamentária limitava o aumento das despesas do
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De R$ 32 milhões para R$ 250 mil. Uma redução que só foi possÃvel porque a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou os princÃpios de ordem pública da proporcionalidade e
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14.5.2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do
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