Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. Embora a Constituição estabeleça prazo de até dois anos para os concursos públicos, não está a Administração totalmente livre para fixar
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Mora do Chefe do Poder Executivo Federal, que não chegou a se consumar. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta em 14.09.2004, quando ainda restavam três meses para
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1. O art. 19 da Lei n. 11.033/04 impõe condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública.2. A norma infraconstitucional estatuiu
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Por maioria, a Turma deu provimento ao apelo do autor e negou provimento ao apelo da União e à remessa oficial. A União foi condenada a pagar ao autor pensão especial de
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Lei que autoriza a convocação de candidatos classificados na primeira fase do certame além do número de vagas previsto no edital. Legalidade.I. A autorização
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O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, com base no princípio
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